TCU•
Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisórias
(Mps).
O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos pressupostos da MP, pois eles são discricionários.
Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisórias
(Mps).
O Poder Judiciário não detém competência para exercer crítica sobre o juízo de existência dos pressupostos da MP, pois eles são discricionários.
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