Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade,...

Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, previsto nos artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Ad...

Q118500 • Legislação Federal • Lei 8069 90 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I

Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, previsto nos artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) a exploração sexual atinge o direito à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e assim deve ser entendido como preocupação da família, única responsável pela sua erradicação.
b) compete ao Poder Público, sem intromissão da sociedade civil, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
c) o direito à liberdade se divide em liberdade da pessoa física, liberdade de pensamento, liberdade de expressão coletiva, liberdade de ação profissional e liberdade de conteúdo político, econômico e social.
d) o direito ao respeito se restringe à inviolabilidade da integridade psíquica da criança e do adolescente, como forma de garantir a sua intimidade e privacidade.
e) ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito a voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente busca garantir sua participação na vida familiar e comunitária.

Questões sobre Lei 8069 90

1

Q102181 • Serviço Social • Lei 8069 90 • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Serviço Social
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Com relação às concepções e aos fundamentos legais para as
ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, julgue os itens
que se seguem.

O incesto é visto como qualquer relação de caráter sexual entre adulto e uma criança ou um adolescente de, no máximo, 12 anos de idade, somente quando existe comprovação de laços consanguíneos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q234760 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei 8069 90 • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça
Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opção incorreta.
- a) A gestante tem direito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), ao atendimento pré e perinatal.
- b) A parturiente deve ser atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
- c) É dever do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
- d) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos ou particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, que possibilite a permanência do neonato junto à mãe.
- e) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excluídas as penitenciárias femininas, pois é vedada permanência de bebês no ambiente carcerário.
3

Q103963 • Serviço Social • Lei 8069 90 • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Serviço Social
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A respeito do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e
Adolescentes (SGD), julgue os itens a seguir.

O SGD operacionaliza-se exclusivamente como um sistema de atendimento direto às necessidades das crianças e dos adolescentes, preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- a) Certo
- b) Errado
4

Q156160 • Psicologia • Lei 8069 90 • FCC • TJ AP • Analista Judiciário Psicologia
Na atualidade há a necessidade da criação de espaços estratégicos para que o governo e a sociedade civil possam implementar políticas de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, previstas no ECA e na Constituição. Assim, a noção de redes foi compreendida como
- a) uma forma para que o profissional se desprenda da necessidade de sistematizar seus achados clínicos individualmente no âmbito das instituições públicas e privadas.
- b) um espaço acadêmico-científico para que os profissionais possam publicar seus achados e assim divulgar para o maior número de pessoas sua atuação na instituição.
- c) uma maneira de simplificar a visão da estratégia dada a cada caso atendido nas instituições.
- d) um espaço de formação de parcerias, cooperações e articulações de sujeitos institucionais, no âmbito público e privado.
- e) uma forma de criar alternativas para o modelo interdisciplinar já que não há necessariamente o objetivo de integração entre as várias disciplinas que estuda o caso.
5

Q103468 • Serviço Social • Lei 8069 90 • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Serviço Social
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Com relação às concepções e aos fundamentos legais para as
ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, julgue os itens
que se seguem.

Situações de negligência, discriminação, exploração, violência, abusos, crueldade e opressão, que tenham crianças e adolescentes envolvidos, devem ser encaminhadas ao conselho municipal de assistência social, por se tratar de uma situação que exige proteção social, em caráter emergencial.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q102632 • Serviço Social • Lei 8069 90 • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Serviço Social
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Com relação às concepções e aos fundamentos legais para as
ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, julgue os itens
que se seguem.

O abuso psicológico é uma das formas de violência mais difíceis de serem detectadas, estando presente não apenas na família, mas também em outros espaços de convivência da criança ou do adolescente. Pode-se apresentar na forma de rejeição, de isolamento e de danos propositais, entre outros.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q252673 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei 8069 90 • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03:

I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau.

II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal.

III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
- a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- b) apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- c) apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- d) as quatro afirmativas estão corretas.
8

Q101002 • Serviço Social • Lei 8069 90 • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Serviço Social
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Com relação às concepções e aos fundamentos legais para as
ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, julgue os itens
que se seguem.

O fato de o trabalho da criança advir de um jogo coletivo de garantia da sobrevivência põe em risco os códigos morais construídos pelas próprias famílias pobres para dar sentido e legitimidade às suas vidas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q189150 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Lei 8069 90 • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Agente Administrativo
Analise as seguintes afirmações.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado do Poder Público.

II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do neonato.

III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados a qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I, II e III.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
10

Q101807 • Serviço Social • Lei 8069 90 • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Analista Serviço Social
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De acordo com as notícias divulgadas pela imprensa, mais de
30 adolescentes, entre 12 anos e 17 anos, foram levados à
Delegacia da Criança e do Adolescente de uma grande cidade,
depois de uma briga entre grupos rivais, assistida por
aproximadamente cem jovens, alunos de escolas particulares,
que fariam parte de gangues inimigas. Com respeito a esse tema,
julgue os itens subsequentes.

A presença de atos violentos está relacionada à ausência de controles institucionais efetivos, ou seja, a deficiência dos sistemas judiciais, a falta de confiança da população na aplicação e no cumprimento das leis e a desconfiança com a polícia contribuem significativamente para o incremento dos referidos atos.
- a) Certo
- b) Errado

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