ID: 135558• Direito Constitucional• Supremo Tribunal Federal• FCC• TJ PI• Analista Judiciário Área Judiciária Execução de MandadosCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:✂️A)os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.✂️B)nos crimes comuns, o Governador do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores do Distrito Federal e os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.✂️C)a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.✂️D)os habeas corpus, quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.✂️E)os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro