ID: 136901•
Direito Constitucional•
Supremo Tribunal Federal•
FCC•
TRT 19ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado