A empresa Y ingressou com ação para execução de título extrajudicial, consubstanciado em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em face da Empresa X. Simultaneamente, a empresa X ajuizou ação de conhecimento em face da Empresa Y, arguindo inadimplemento na obrigação de entrega de coisa. As ações tramitavam perante juízos distintos.
✂️ a) Para a reunião dos processos por conexão, tendo a mesma competência territorial, torna-se prevendo o juízo onde se processou a primeira citação válida. ✂️ b) A execução da empresa Y poderá prosseguir ainda que não tenha ocorrido o termo previsto no contrato, desde que o título seja líquido. ✂️ c) A reunião dos processos que se relacionam por conexão se dá no momento da distribuição, que deverá ser feita por dependência, o que não cabe no caso narrado no qual se operou a preclusão. ✂️ d) Tratando-se de juízos que detêm a mesma competência territorial, para a união dos processos por conexão, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. ✂️ e) É cabível a fixação de multa diária ao réu na sentença que decidir a obrigação para entrega de coisa, mas desde que isso tenha sido expressamente requerido pela parte autora.