Com relação às medidas pertinentes aos pais ou responsável, tendo como base de formulaç...

Gabarito: Alternativa E
A questão exige atenção ao conteúdo do artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que lista as medidas direcionadas aos responsáveis em situações de violação de deveres parentais. Dominar essas disposições é essencial para identificar corretamente o alcance de cada medida protetiva.

Analise das assertivas que integram a alternativa E, que é a resposta correta:

1. Encaminhamento para acompanhamento psicológico ou psiquiátrico — Verdadeiro (V)
De acordo com o artigo 129, inciso III, do ECA, o juiz pode determinar que os pais ou responsáveis sejam submetidos a tratamento psicológico ou psiquiátrico. Essa medida busca assegurar que eles tenham condições emocionais e mentais adequadas para exercer a função de cuidado e proteção da criança ou do adolescente sob sua responsabilidade.

2. Representação perante a autoridade judiciária — Falso (F)
Essa medida não se aplica aos pais ou responsáveis. A iniciativa de representar judicialmente cabe a órgãos de proteção, como o Conselho Tutelar, quando há indícios de violação de direitos da criança ou do adolescente. Portanto, trata-se de uma atribuição institucional, e não de uma obrigação familiar.

3. Inclusão em programas de reabilitação ou tratamento contra o uso de álcool e drogas — Verdadeiro (V)
O artigo 129, inciso IV, do ECA, prevê que os responsáveis podem ser inseridos em programas de apoio e tratamento voltados à dependência química. A intenção é restaurar a capacidade de cuidado parental, minimizando os impactos que o uso de substâncias pode causar no convívio e no desenvolvimento da criança.

4. Participação obrigatória em atividades de coeducação — Falso (F)
O ECA não estabelece nenhuma medida que obrigue os pais a participar de programas de coeducação. Essa prática pode ser adotada em contextos pedagógicos ou comunitários, mas não figura entre as sanções ou medidas legais aplicáveis pelo Estatuto.