Questão 156649: O limite de despesas de pessoal no caso dos estado... - CESPE CEBRASPE (2011)

ID: 156649•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Analista Ministerial Controle Interno

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) , julgue os próximos itens.

O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as parcelas recebidas e excluir as parcelas pagas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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ID: 1000781•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
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EBSERH•
Grupo Advogado•
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Com vistas a regulamentar as respectivas disposições constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) delimita como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência.

Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

ID: 1000549•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Contabilidade•
2024

Com relação à Lei Complementar nº 101 de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

ID: 1000548•
Administração Financeira e Orçamentária•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Contabilidade•
2024

A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%, 60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:

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