ID: 157501• Direito Constitucional• Espécies Normativas Medida Provisória• FCC• TCE PI• Assessor JurídicoNa esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular✂️A)a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.✂️B)a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.✂️C)o regimento comum do Congresso Nacional.✂️D)os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.✂️E)delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro