A programação da execução orçamentária e financeira visa fundamentalmente ...

a) É válido o empenho da despesa que exceder o limite dos créditos concedidos por meio de créditos especiais.

b) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, até o final do bimestre seguinte, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

c) Encerrado o exercício financeiro, os saldos de caixa que compuseram o superávit primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão utilizados para abatimento da dívida pública, independentemente de sua vinculação.

d) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, caso haja restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

e) Segundo a Lei n. 4.320/1964, a totalidade das despesas empenhadas e não pagas até 31/12 de cada exercício financeiro será inscrita em restos a pagar processados.