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Um hotel é construído em distância inferior a trinta metros da margem do Lago Paranoá, em Brasília DF. A fiscalização do DF embarga a obra. A construtora entra com recurso, com alegação de que, ...

Q164811 • Direito Ambiental • Resoluções do CONAMA • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental

Um hotel é construído em distância inferior a trinta metros da margem do Lago Paranoá, em Brasília DF. A fiscalização do DF embarga a obra. A construtora entra com recurso, com alegação de que, em área urbana, não existe a noção de área de preservação permanente e de que, no nível mais baixo do Lago, a distância é maior que trinta metros.

Com base nessa situação hipotética, na Resolução n.º 302/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e sobre o regime de uso do entorno) e na Resolução n.º 303/2002 (que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente), ambas do CONAMA, assinale a alternativa correta.

a) A obra não deveria ter sido embargada, uma vez que a construção está a mais de 20 metros do Lago Paranoá.
b) O recurso deve ser julgado improcedente, e o embargo deve continuar.
c) O recurso deve ser julgado improcedente, mas o embargo deve ser anulado, pois, para reservatórios artificiais, não há de se falar de área de preservação permanente.
d) O recurso deve ser julgado procedente, pois a medição deve ser feita no nível mais baixo do lago.
e) A área de preservação permanente no ambiente urbano só existe em áreas de dunas.

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Matheus Fernandes EQUIPE
23/10/2025 • 02:56

Gabarito: b) A Resolução CONAMA nº 302/2002 estabelece que as áreas de preservação permanente (APP) em torno de reservatórios artificiais, como o Lago Paranoá, devem ser respeitadas, independentemente de estarem em área urbana ou não. Portanto, a alegação da construtora de que não existe APP em área urbana não procede.

Além disso, a medição da distância para definição da APP deve ser feita considerando o nível máximo normal do reservatório, e não o nível mais baixo. Isso está previsto na Resolução CONAMA nº 302/2002, que determina que a faixa de proteção mínima é de 30 metros a partir da linha d'água no nível máximo normal.

Dessa forma, o embargo da obra é legítimo, pois a construção está em distância inferior a 30 metros da margem do lago, respeitando o nível máximo normal da água. O recurso da construtora deve ser julgado improcedente, mantendo-se o embargo.

A alternativa a) está incorreta porque a distância mínima é de 30 metros, não 20 metros. A alternativa c) está errada porque a APP existe sim para reservatórios artificiais. A alternativa d) está incorreta porque a medição não é feita no nível mais baixo do lago. A alternativa e) está incorreta porque APPs existem em áreas urbanas, não se limitando a áreas de dunas.

Questões sobre Resoluções do CONAMA

1

Q1012249 • Direito Ambiental • Resoluções do CONAMA • CESPE CEBRASPE • UNB • Arquiteto e Urbanista • 2025
No que diz respeito ao licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
Conforme resolução do CONAMA , licença de instalação é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento e que aprova sua localização e concepção, além de estabelecer os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1010378 • Direito Ambiental • Resoluções do CONAMA • CESPE CEBRASPE • UNB • Arquiteto e Urbanista • 2025
No que diz respeito ao licenciamento ambiental, julgue o item a seguir.
Resolução do CONAMA define licenciamento ambiental como o conjunto de estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, à instalação, à operação e à ampliação de uma atividade ou de um empreendimento.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q993105 • Direito Ambiental • Resoluções do CONAMA • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Engenheiro Ambiental • 2024
O Art. 10 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, define as etapas às quais obedece ao procedimento de licenciamento ambiental.

Identifique-as enumerando e marque a opção correspondente.

( ) Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

( ) Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

( ) Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade;

( ) Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

( ) Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

( ) Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
- a) VII – II – VIII – III – V – VI – I – IV;
- b) I – II – III – IV – V – VI – VII – VIII;
- c) VIII – I – VI – III – V – VII – II – IV;
- d) III – IV – II – VI – VIII – I – V – VII;
- e) VI – III – VIII – II – V – VII – I – IV.
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4

Q990225 • Direito Ambiental • Resoluções do CONAMA • IBADE • Prefeitura de Iúna ES • Técnico em Meio Ambiente • 2024
Considerando a Resolução Conama 01/1986, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1.( )Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal.

2.( )O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá a várias diretrizes gerais, entre elas, a de contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

3.( ) Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, tais como: terremotos, furacões e erupções vulcânicas.

A sequência CORRETA é:
- a) 1.V, 2.V, 3.F.
- b) 1.F, 2.V, 3.V.
- c) 1.V, 2.V, 3.V.
- d) 1.V, 2.F, 3.V.
- e) 1.V, 2.F, 3.F.
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5

Q988766 • Direito Ambiental • Resoluções do CONAMA • IBADE • Prefeitura de Recife PE • Professor • 2024
Segundo a resolução do CONAMA 274/00, para a água ser considerada salobra a sua salinidade precisa estar compreendida entre:
- a) 0º/00 e 50º/00
- b) 0º/00 e 100º/00
- c) 0,50º/00 e 30º/00.
- d) 50º/00 e 100º/00
- e) 0º/00 e 30º/00.
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6

Q985546 • Direito Ambiental • Resoluções do CONAMA • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Fiscal Ambiental • 2025
Fundamentando-se na Resolução CONAMA nº 303/2002, é uma unidade geomorfológica de constituição predominante arenosa, com aparência de colina, produzida pela ação dos ventos e que pode situar-se no interior do continente:
- a) Manguezais.
- b) Dunas.
- c) Restingas.
- d) Chapadas.
- e) Tabuleiros.
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7

Q985233 • Direito Ambiental • Resoluções do CONAMA • OBJETIVA • Prefeitura de Arvorezinha RS • Fiscal Ambiental • 2025
Considerando-se a Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, levando-se em conta as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Indústria mecânica.
( ) Indústria metalúrgica.
( ) Transporte metroviário.
( ) Indústria de material de transporte.
- a) C - C - E - C.
- b) E - C - C - E.
- c) C - E - E - C.
- d) E - E - C - C.
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8

Q985194 • Direito Ambiental • Resoluções do CONAMA • OBJETIVA • Prefeitura de Arvorezinha RS • Licenciador Ambiental • 2025
A respeito da Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, analisar a sentença.

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio (1ª parte). O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação (2ª parte).

A sentença está:
- a) Totalmente incorreta.
- b) Correta somente em sua 1ª parte
- c) Correta somente em sua 2ª parte.
- d) Totalmente correta.
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9

Q984238 • Direito Ambiental • Resoluções do CONAMA • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • AGERROM • 2025
De acordo com a Resolução CONAMA nº 5/1989, qual o objetivo principal do Inventário Nacional de Fontes e Emissões (INF) de poluentes do ar?
- a) Aplicar sanções a responsáveis por poluição.
- b) Divulgar publicamente agentes poluidores.
- c) Estabelecer mecanismos de mercado de carbono.
- d) Desburocratizar o processo de licenciamento ambiental.
- e) Fornecer dados para políticas de controle da qualidade do ar.
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10

Q983116 • Direito Ambiental • Resoluções do CONAMA • CESPE CEBRASPE • CAESBDF • Especialidade Biólogo • 2025
De acordo com as definições estabelecidas pela Resolução CONAMA n.º 396/2008, assinale a opção que corresponde à denominação dada ao corpo hidrogeológico com capacidade de acumular e transmitir água através dos seus poros, fissuras ou espaços resultantes da dissolução e carreamento de materiais rochosos.
- a) aquífero
- b) água subterrânea
- c) bacia hidrográfica
- d) curso d’água
- e) escoamento superficial
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