Questão 175865: A competência recursal das causas julgadas pelos j... - CESPE CEBRASPE (2007)

ID: 175865•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.

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Inclui-se na competência dos juízes federais processar e julgar

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Com relação à competência, verifica-se que

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Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
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A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.

III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em

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