Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 878.694/MG, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, que tratava da sucessão do companheiro, por estabelecer distinções injustificadas entre casamento e união estável.
O STF determinou que as regras sucessórias aplicáveis ao casamento devem ser estendidas à união estável, garantindo assim tratamento isonômico aos companheiros.
No entanto, o Tribunal não se manifestou expressamente sobre a condição do companheiro como herdeiro necessário, ou seja, não decidiu se ele deve ser considerado herdeiro necessário nos mesmos termos do cônjuge.
Portanto, a alternativa correta é a que afirma a inconstitucionalidade do artigo 1790, a aplicação das regras do casamento à união estável, mas sem manifestação sobre a condição de herdeiro necessário do companheiro, que é a alternativa d).
O STF determinou que as regras sucessórias aplicáveis ao casamento devem ser estendidas à união estável, garantindo assim tratamento isonômico aos companheiros.
No entanto, o Tribunal não se manifestou expressamente sobre a condição do companheiro como herdeiro necessário, ou seja, não decidiu se ele deve ser considerado herdeiro necessário nos mesmos termos do cônjuge.
Portanto, a alternativa correta é a que afirma a inconstitucionalidade do artigo 1790, a aplicação das regras do casamento à união estável, mas sem manifestação sobre a condição de herdeiro necessário do companheiro, que é a alternativa d).