os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.

a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.

a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.