ID: 180650• Direito Civil• Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro• VUNESP• Polícia Civil SP• Delegado de PolíciaAssinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto–Lei n.º 4.657/1942).✂️A)A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.✂️B)As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.✂️C)A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo–se disposição legal que afaste sua incidência.✂️D)Entende–se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.✂️E)O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erro