Questão 189246: A regra pela qual todas as receitas e despesas dev... - FCC (2011)

ID: 189246•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
INFRAERO•
Advogado

A regra pela qual todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária denomina-se princípio da

Questões Relacionadas

ID: 923873•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

ID: 923706•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

ID: 923263•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

Notificações

Suas atualizações recentes

Nenhuma notificação.

ID: 189246• Direito Tributário• Limitações Constitucionais Poder Tributar• FCC• INFRAERO• Advogado

ID: 189246•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FCC•
INFRAERO•
Advogado