Questão 192803: A alternativa que indica um dos requisitos estabel... - CEPERJ (2012)

ID: 192803•
Direito Processual Civil•
CEPERJ•
CEDAE RJ•
Advogado

A alternativa que indica um dos requisitos estabelecidos em âmbito constitucional para diminuir o número de processos que aportam ao Supremo Tribunal Federal, notadamente o recurso extraordinário, é:

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ID: 1010953•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Assinale a opção correta a respeito do sistema de precedentes brasileiro e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

ID: 1010951•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória, assinale a opção correta.

ID: 1010949•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

O Ministério Público do estado X propôs ação civil pública contra o estado X e a concessionária do serviço público de saúde, requerendo tutela de urgência para que houvesse a disponibilização imediata de 1.000 leitos de UTI distribuídos em diversos municípios, bem como requerendo, subsidiariamente, caso não fosse determinado o pedido inicial, que o estado fizesse plano para a instalação dos referidos leitos. O juiz da vara da fazenda pública da comarca da capital do estado X deferiu a tutela provisória requerida (instalação imediata de 1.000 leitos de UTI). O estado requerido propôs suspensão da liminar demonstrando grave lesão à economia pública, uma vez que cada leito custaria 180 mil reais, o que totalizaria 180 milhões de reais. O presidente do tribunal de justiça do estado X acolheu o pedido de suspensão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

ID: 192803• Direito Processual Civil• CEPERJ• CEDAE RJ• Advogado

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