Questão 197366: Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidad... - CESPE CEBRASPE (2013)

ID: 197366•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Analista Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

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Nesse caso, considerando as teorias e fundamentos jurídicos no âmbito da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública, é correto afirmar que o aludido dispositivo constitucional adota a

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