A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pelo controle e fi...

As 9 atribuições da Susep
1. Regulamentação das empresas
“Fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP”.

Como citado, apenas as empresas autorizadas pela Susep podem vender seguros e, ao mesmo tempo, oferecer segurança ao consumidor.

As companhias que não são regulamentadas pela Superintendência podem não cumprir com os acordos com o usuário.

Nessas situações, a única saída será judicial, já que a Susep não possui jurisdição sobre a companhia.

2. Assistência aos consumidores
“Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados”.

É a Susep quem atua de modo direto com a seguradora, cobrando o cumprimento dos acordos realizados com os consumidores.

Sempre que enfrentar problemas com a companhia, o usuário pode registrar reclamação na Superintendência de Seguros Privados.

3. Desenvolvimento do setor de seguros
“Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do Sistema Nacional de Seguros Privados e do Sistema Nacional de Capitalização”.

4. Assistência ao mercado
“Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando sua expansão e o funcionamento das entidades que neles operem”.

5. Assistência às operadoras de seguro
“Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado”.

6. Fiscalização das empresas do setor
“Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas”.

7. Cumprimento das regras
“Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e exercer as atividades que por este forem delegadas”.

8. Estabelecimento de diretrizes pelo CNSP
“Prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP”. .

O CNSP é órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.

Para atuar dentro da lei, as seguradoras precisam respeitar cada resolução estabelecida pela instituição.

9. Fiscalização dos valores recebidos pela seguradora
“Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguro, previdência privada aberta, de capitalização e resseguro”.

Apesar de cada uma das atribuições da Susep ser de extrema importância, essa última é a que mais costuma chamar a atenção dos consumidores.

Isso porque, é por meio dela que o órgão fiscaliza o aspecto financeiro do seguro.

Uma empresa seguradora precisa cobrar do usuário o valor adequado para garantir as indenizações, sem deixar o segurado “na mão”.

Item III - é função da CVM
Item IV - é função do CMN
Dava pra resolver essa questão por eliminação, afinal sabendo que o item III é função da CVM vc já eliminaria a maior parte das alternativas
No fim bastava ter conhecimento básico sobre a Susep para saber que é ela que que fiscaliza e faz controle