A Lei n.o 10.216/2001, também conhecida como Lei Pa...

Responda: A Lei n.o 10.216/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado e como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais...

1Q208183 | Serviço Social, Especialista em Saúde Assistente Social, SES DF, FUNIVERSA

A Lei n.^o 10.216/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado e como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil. No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É, o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica no campo legislativo e no normativo. E somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, é que a Lei Federal n.º 10.216 é sancionada no país. A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a Lei Federal n.^o 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios. Ainda assim, a promulgação da Lei n.º 10.216 impõe novo impulso e novo ritmo ao processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil. É, no contexto da promulgação da Lei n.^o 10.216 e da realização da III Conferência Nacional de Saúde Mental, que a política de saúde mental do governo federal, alinhada com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, passa a consolidar-se, ganhando maior sustentação e visibilidade.

Internet: (com adaptações).

Com relação ao disposto na Lei n.^o 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São responsabilidades restritas do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, independentemente da participação da família.
✂️ b) A internação, em qualquer uma de suas modalidades, será indicada, mesmo quando os recursos extra-hospitalares mostrarem-se suficientes.
✂️ c) O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e inserção direta no mercado de trabalho.
✂️ d) É recomendada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
✂️ e) São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito, no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, com a finalidade de alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; e ter presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

Vamos analisar as alternativas com base na Lei 10.216/2001:

a) Errada. A responsabilidade do Estado é fundamental na política de saúde mental, mas a participação da família é considerada importante e prevista na lei, não sendo restrita apenas ao Estado.

b) Errada. A internação deve ser indicada somente quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes. A lei prioriza tratamentos em serviços comunitários, evitando internações desnecessárias.

c) Errada. Embora o tratamento deva ser integral, a lei não prevê a inserção direta no mercado de trabalho como parte do regime de internação, mas sim a reinserção social progressiva.

d) Errada. A lei busca justamente evitar internações em instituições com características asilares, promovendo tratamentos menos restritivos e mais humanizados.

e) Correta. A lei assegura que a pessoa com transtorno mental deve ser tratada com humanidade e respeito, visando sua recuperação e reinserção social, além de garantir presença médica para avaliar a necessidade da hospitalização involuntária.

Portanto, a alternativa correta é a letra e).

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