Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades
aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para
averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública
(inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos
de autorização especial de órgão competente), toda aeronave
que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções
e autorizações recebidas, julgue os itens subsequentes.