O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Ho...

O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes nã...

Q220110 • Direito Constitucional • Princípio da Separação dos Poderes • VUNESP • MPE SP • Pedagogo

O artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão diz que não há constituição em uma sociedade na qual a garantia dos direitos e a divisão dos poderes não estejam asseguradas. Dessa forma, a separação dos poderes é posta em prática na Inglaterra em 1688/89; nos Estados Unidos e na França, desde os séculos XVII e XVIII, em resposta aos abusos da concentração de poderes nas mãos do soberano, típica do absolutismo da Idade Moderna.

A separação dos poderes enquanto técnica para a limitação do poder, no Brasil, está configurada a partir da Constituição Federal de 1988, em:

a) Poder Ministerial, Poder Executivo e Poder Legislativo.
b) Poder Executivo, Poder do Ministério Público, Poder da Advocacia Pública.
c) Poder Executivo, Poder da Câmara dos Deputados e Poder do Senado Federal.
d) Poder do Executivo Federal, Poder do Executivo Estadual e Poder do Executivo Municipal.
e) Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

Questões sobre Princípio da Separação dos Poderes

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Q988343 • Direito Constitucional • Princípio da Separação dos Poderes • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Assistente Jurídico • 2024
O princípio da separação dos poderes, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, visa garantir o equilíbrio entre as funções estatais. De acordo com esse princípio, o poder responsável por julgar é o:
- a) Poder Legislativo.
- b) Ministério Público
- c) Poder Judiciário.
- d) Tribunal de Contas.
- e) Poder Executivo.
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Q974867 • Direito Constitucional • Princípio da Separação dos Poderes • FGV • TJBA • Área Administrativa
A Constituição da República, em seu Art. 2⁰ , dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Nesse contexto, é correto afirmar que:
- a) o Poder Judiciário exerce como atividade típica a função jurisdicional e não pode praticar qualquer ato no exercício de funções normativa e administrativa que cabem, respectivamente, ao Legislativo e Executivo;
- b) os Poderes Legislativo e Executivo desempenham respectivamente, funções normativa e administrativa, mas excepcionalmente, exercem atividade jurisdicional típica;
- c) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário desempenham, respectivamente, funções normativa, administrativa e jurisdicional e não podem exercer outras funções, em observância ao princípio da separação dos poderes;
- d) o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas por meio de seu poder regulamentar, ou quando edita medidas provisórias;
- e) o Poder Legislativo não pode exercer, em hipótese alguma, função jurisdicional, a qual cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, em razão do sistema de freios e contrapesos.
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Q967973 • Direito Constitucional • Princípio da Separação dos Poderes • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
Com relação aos mecanismos de freios e contrapesos admitidos pelaCF, assinale a opção correta.
- a) Admitida a acusação contra o presidente da República pordois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetidoa julgamento perante o STF nos crimes de responsabilidade.
- b) Propostas de emenda à CF não estão sujeitas a sanção ou vetodo presidente da República, salvo quando versarem sobrematéria em que o poder de iniciativa para o respectivo projetode lei seja do chefe do Poder Executivo.
- c) Não observado o prazo para deliberação congressual deprojeto de lei apresentado pelo presidente da República compedido de urgência, a proposta estará automaticamenteaprovada.
- d) Em caso de omissão do Congresso Nacional em legislar sobredeterminado tema, medida provisória poderá dispor sobrematéria de lei complementar, cuja edição for requerida parapôr em execução a CF.
- e) A deliberação do STF em controle abstrato deconstitucionalidade acerca da interpretação de determinadacláusula constitucional não impede que o Congresso Nacional,observados os limites ao poder de reforma, aprove emendaconstitucional em sentido contrário à referida deliberação.
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Q957897 • Direito Constitucional • Princípio da Separação dos Poderes • Consulplan • HEMOBRÁS • Assistente Administrativo • 2025
A teoria da separação dos poderes desempenha um papel primordial na conformação do Estado Constitucional. Ela utiliza os termos “separação dos poderes”, mas sabe-se que o poder do Estado é uno e indivisível, sendo exercido por vários órgãos, que possuem funções distintas. Sobre a separação e a organização dos Poderes, conforme disposições da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A ideia de controle, de fiscalização e de coordenação recíprocos se tornou o foco na separação e na organização dos poderes.
II. A separação e a organização dos poderes deve ser encarada como princípio de moderação, racionalização e limitação do poder político no interesse dos direitos e garantias fundamentais.
III. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população em diferentes segmentos e a perfeita integração dos entes federativos ao esforço de desenvolvimento nacional.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
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Q955575 • Direito Constitucional • Princípio da Separação dos Poderes • Inovaty • Prefeitura de Belém do Piauí PI • Auxiliar Administrativo • 2025
Barroso falou ainda que os Três Poderes estão “unidos pelos valores da Constituição e os propósitos [instituídos] nela.”
CNN Brasil. Política. “Há conversa direta, aberta e franca”, diz Barroso sobre os Três Poderes. 03/02/2025. Disponível em <https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ha-conversa-direta-aberta-efranca-diz-barroso-sobre-os-tres-poderes/>.

A fala do Ministro do Supremo Tribunal Federal no início do ano Legislativo Federal de 2025 coaduna com o Princípio Básico da Constituição Federal de 1988 (CF88) sobre os Poderes da União que institui
- a) a sobreposição legislativa do Governo Federal sobre os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais.
- b) a interdependência entre o Legislativo e o Executivo, com a sobreposição do Poder Judiciário sobre esses.
- c) o poder legislativo arbitrário do Governo Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- d) a independência e a harmonia entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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6

Q920452 • Direito Constitucional • Princípio da Separação dos Poderes • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Administração Geral • 2025
No que tange às atribuições dos membros dos Poderes é correto afirmar, exceto:
- a) O Poder Legislativo vota as leis em nome da população e fiscaliza atos do Poder Executivo.
- b) O Poder Executivo dirige e administra o governo e representa o país no exterior.
- c) O Poder Judiciário é responsável pela interpretação das leis e pela resolução de conflitos.
- d) O Poder Legislativo tem por atribuição decretar estado de defesa ou de sítio.
- e) O Poder Executivo propõe leis ao Congresso Nacional, em matérias de sua competência.
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Q865910 • Direito Constitucional • Princípio da Separação dos Poderes • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
- a) O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
- b) O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
- c) O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
- d) A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.
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Q865113 • Direito Constitucional • Princípio da Separação dos Poderes • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
Este sistema, que consiste em fazer uso da oposição e da rivalidade dos interesses, na falta de motivos melhores, é o segredo de todos os negócios humanos, quer sejam particulares, quer públicos.
MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. In O Federalista

Os textos conhecidos na forma do livro O Federalista expressam um princípio de governo republicano que ficou conhecido como freios e contrapesos, que se propõe a assegurar a justiça e a liberdade que deveriam ser, segundo os autores, o fim de todo governo e da sociedade civil.
Assinale a opção que melhor expressa, com base no livro em referência, o princípio dos freios e contrapesos.
- a) Assegurar o devido processo legal, de modo que todos aqueles que sejam acusados de terem cometido um ilícito contra um particular ou contra o Poder Público possam se valer de todos os instrumentos de defesa técnica adequada, tendo em vista impedir que o magistrado da causa julgue com base em suas convicções morais, filosóficas ou religiosas.
- b) Assegurar um sistema de representação eleitoral em que a população manifeste sua vontade, mas escolhendo apenas representantes que tenham passado por um devido processo de formação política oferecido pela Escola de Governo da República. Essa Escola deve ser mantida pela União e as vagas devem ser repartidas proporcionalmente entre os partidos políticos.
- c) Assegurar a ampla defesa e o contraditório, de forma que no desenrolar de uma ação judicial os argumentos de acusação e defesa se coloquem em equilíbio e, dessa forma, não haja um peso excessivo apenas para um dos lados da causa, o que geraria uma inevitável injustiça.
- d) Assegurar a vontade própria de cada Poder do Estado, de modo que aqueles que o exercitam tenham a menor influência na escolha dos representantes dos demais poderes. Além disso, deve-se organizar o poder legislativo em duas casas legislativas com eleições independentes, e deve-se, também, impedir que uma facção política destrua a outra.
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Q168271 • Direito Constitucional • Princípio da Separação dos Poderes • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal
Integra a sistemática de separação de poderes prevista na Constituição da República a
- a) aprovação, pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação à Administração pública direta e indireta, nas três esferas da federação.
- b) nomeação, pelo Presidente da República, de um quinto dos membros dos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal, dentre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente, indicados em listas formadas pelos órgãos de classe respectivos.
- c) sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa.
- d) suspensão, por lei federal superveniente sobre normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, da eficácia de lei estadual, no que lhe for contrária.
- e) aprovação, pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, de Presidente e diretores do Banco Central.
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10

Q163179 • Direito Constitucional • Princípio da Separação dos Poderes • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Auditor de Controle Externo Direito
📖 Texto associado ▼

Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.

Violaria o princípio da separação de poderes norma da Constituição do Estado de Rondônia que determinasse que os conselheiros do TCE/RO fossem previamente aprovados pela assembleia legislativa do estado.
- a) Certo
- b) Errado
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