Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta. A) A regra que dispõe não haver jurisdição entre os pares (par in parem non habet judicium) não mais se aplica ao relacionamento entre Estados tendo em vista o princípio da jurisdição universal. B) Os cônsules e os diplomatas gozam da mesma pauta de privilégios e imunidades. C) A finalidade dos privilégios e imunidades diplomáticos, além de beneficiar indivíduos, é garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados. D) O agente diplomático goza, em regra, da imunidade de jurisdição civil, administrativa e penal do Estado acreditado. E) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.

D) O agente diplomático goza, em regra, da imunidade de jurisdição civil, administrativa e penal do Estado acreditado.

Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta.

Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta.

✂️ a) A regra que dispõe não haver jurisdição entre os pares (par in parem non habet judicium) não mais se aplica ao relacionamento entre Estados tendo em vista o princípio da jurisdição universal.
✂️ b) Os cônsules e os diplomatas gozam da mesma pauta de privilégios e imunidades.
✂️ c) A finalidade dos privilégios e imunidades diplomáticos, além de beneficiar indivíduos, é garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados.
✂️ d) O agente diplomático goza, em regra, da imunidade de jurisdição civil, administrativa e penal do Estado acreditado.
✂️ e) A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução da sentença, para as quais nova renúncia é necessária.