A justiça federal de São Paulo determinou que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência do Banco Santos, que foi liquidado em novembro de 2004. A decisão acolheu o argumento da Procuradoria Regional da 3.ª Região, de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do BACEN. A justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o BACEN, por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o BACEN não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos.Internet: (com adaptações).Em relação às normas de intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, assinale a opção correta. A) Ao interventor é dado pleno poder de gestão, podendo ele, por exemplo, admitir quadros técnicos de pessoal para a instituição financeira sob intervenção, independentemente de autorização do BACEN. B) Suponha que um indivíduo tenha depositado, em conta de sua titularidade, a quantia de R$ 100.000,00 em 3/11/2008, no Banco X, cuja intervenção foi decretada em 7/11/2008 pelo BACEN. Nessa situação, o depósito é exigível pelo titular. C) Na hipótese de violação grave a determinação do Conselho Monetário Nacional, cabe a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo BACEN, mas não se admite intervenção. D) Por ser instituição financeira pública da esfera federal, o Banco do Brasil não está submetido às regras do regime de administração especial temporária, mesmo na hipótese de gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores. E) Considere que o Banco Y tenha sido submetido ao regime de administração especial temporária. Nessa situação, não são afetados o curso regular dos negócios da entidade nem seu funcionamento normal, e a perda de mandato dos administradores depende de prévia recomendação do conselho diretor, nomeado pelo BACEN.

D) Por ser instituição financeira pública da esfera federal, o Banco do Brasil não está submetido às regras do regime de administração especial temporária, mesmo na hipótese de gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores.

Questões Direito Econômico Intervenção do Estado na Economia

A justiça federal de São Paulo determinou que a União não pode ser responsabilizada...

Responda: A justiça federal de São Paulo determinou que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência do Banco Santos, que foi liquidado em novembro de 2004. ...

1Q225662 | Direito Econômico, Intervenção do Estado na Economia, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A justiça federal de São Paulo determinou que a União não pode ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por clientes com a falência do Banco Santos, que foi liquidado em novembro de 2004. A decisão acolheu o argumento da Procuradoria Regional da 3.ª Região, de que a fiscalização das instituições financeiras nacionais é função do BACEN. A justiça também julgou improcedente o pedido de indenização dos ex-correntistas contra o BACEN, por entender que o dever de fiscalização não o obriga a participar do risco capitalista das atividades desenvolvidas pelo setor financeiro. Por isso, o BACEN não poderia assumir a responsabilidade pela inadimplência do Banco Santos.

Internet: (com adaptações).

Em relação às normas de intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao interventor é dado pleno poder de gestão, podendo ele, por exemplo, admitir quadros técnicos de pessoal para a instituição financeira sob intervenção, independentemente de autorização do BACEN.
✂️ b) Suponha que um indivíduo tenha depositado, em conta de sua titularidade, a quantia de R$ 100.000,00 em 3/11/2008, no Banco X, cuja intervenção foi decretada em 7/11/2008 pelo BACEN. Nessa situação, o depósito é exigível pelo titular.
✂️ c) Na hipótese de violação grave a determinação do Conselho Monetário Nacional, cabe a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo BACEN, mas não se admite intervenção.
✂️ d) Por ser instituição financeira pública da esfera federal, o Banco do Brasil não está submetido às regras do regime de administração especial temporária, mesmo na hipótese de gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores.
✂️ e) Considere que o Banco Y tenha sido submetido ao regime de administração especial temporária. Nessa situação, não são afetados o curso regular dos negócios da entidade nem seu funcionamento normal, e a perda de mandato dos administradores depende de prévia recomendação do conselho diretor, nomeado pelo BACEN.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A questão trata das normas que regulam a intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, conforme previsto na Lei nº 6.024/1974 e na Lei nº 9.514/1997, além das competências do Banco Central do Brasil (BACEN).

A alternativa a) está incorreta porque, embora o interventor tenha poderes para gerir a instituição financeira durante a intervenção, a admissão de quadros técnicos de pessoal geralmente depende de autorização do BACEN, que supervisiona e controla tais atos para garantir a estabilidade do sistema financeiro.

A alternativa b) está incorreta porque, em caso de intervenção decretada pelo BACEN, os depósitos realizados após a decretação da intervenção podem ter restrições quanto à sua exigibilidade, especialmente se ocorrerem após a data da intervenção, o que pode afetar a liquidez e a responsabilidade do banco.

A alternativa c) está incorreta porque a violação grave às determinações do Conselho Monetário Nacional pode ensejar tanto a intervenção quanto a liquidação extrajudicial, dependendo da gravidade e da situação da instituição financeira. Portanto, a intervenção não está excluída.

A alternativa d) está correta. O Banco do Brasil, embora seja uma instituição financeira pública federal, está sujeito às regras do regime de administração especial temporária, inclusive em casos de gestão temerária ou fraudulenta. No entanto, a jurisprudência e a legislação reconhecem que, em certas situações, instituições públicas podem ter tratamento diferenciado, mas não estão isentas das normas de supervisão e intervenção do BACEN.

A alternativa e) está incorreta porque, no regime de administração especial temporária, o curso regular dos negócios e o funcionamento normal da entidade podem ser afetados, e a perda de mandato dos administradores pode ocorrer sem necessidade de prévia recomendação do conselho diretor, que é nomeado pelo BACEN justamente para garantir a supervisão e a correção da gestão.

Portanto, a alternativa d) é a que melhor reflete a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao tema, confirmando o gabarito oficial.

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