Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
A questão trata das normas que regulam a intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, conforme previsto na Lei nº 6.024/1974 e na Lei nº 9.514/1997, além das competências do Banco Central do Brasil (BACEN).
A alternativa a) está incorreta porque, embora o interventor tenha poderes para gerir a instituição financeira durante a intervenção, a admissão de quadros técnicos de pessoal geralmente depende de autorização do BACEN, que supervisiona e controla tais atos para garantir a estabilidade do sistema financeiro.
A alternativa b) está incorreta porque, em caso de intervenção decretada pelo BACEN, os depósitos realizados após a decretação da intervenção podem ter restrições quanto à sua exigibilidade, especialmente se ocorrerem após a data da intervenção, o que pode afetar a liquidez e a responsabilidade do banco.
A alternativa c) está incorreta porque a violação grave às determinações do Conselho Monetário Nacional pode ensejar tanto a intervenção quanto a liquidação extrajudicial, dependendo da gravidade e da situação da instituição financeira. Portanto, a intervenção não está excluída.
A alternativa d) está correta. O Banco do Brasil, embora seja uma instituição financeira pública federal, está sujeito às regras do regime de administração especial temporária, inclusive em casos de gestão temerária ou fraudulenta. No entanto, a jurisprudência e a legislação reconhecem que, em certas situações, instituições públicas podem ter tratamento diferenciado, mas não estão isentas das normas de supervisão e intervenção do BACEN.
A alternativa e) está incorreta porque, no regime de administração especial temporária, o curso regular dos negócios e o funcionamento normal da entidade podem ser afetados, e a perda de mandato dos administradores pode ocorrer sem necessidade de prévia recomendação do conselho diretor, que é nomeado pelo BACEN justamente para garantir a supervisão e a correção da gestão.
Portanto, a alternativa d) é a que melhor reflete a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao tema, confirmando o gabarito oficial.
A questão trata das normas que regulam a intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, conforme previsto na Lei nº 6.024/1974 e na Lei nº 9.514/1997, além das competências do Banco Central do Brasil (BACEN).
A alternativa a) está incorreta porque, embora o interventor tenha poderes para gerir a instituição financeira durante a intervenção, a admissão de quadros técnicos de pessoal geralmente depende de autorização do BACEN, que supervisiona e controla tais atos para garantir a estabilidade do sistema financeiro.
A alternativa b) está incorreta porque, em caso de intervenção decretada pelo BACEN, os depósitos realizados após a decretação da intervenção podem ter restrições quanto à sua exigibilidade, especialmente se ocorrerem após a data da intervenção, o que pode afetar a liquidez e a responsabilidade do banco.
A alternativa c) está incorreta porque a violação grave às determinações do Conselho Monetário Nacional pode ensejar tanto a intervenção quanto a liquidação extrajudicial, dependendo da gravidade e da situação da instituição financeira. Portanto, a intervenção não está excluída.
A alternativa d) está correta. O Banco do Brasil, embora seja uma instituição financeira pública federal, está sujeito às regras do regime de administração especial temporária, inclusive em casos de gestão temerária ou fraudulenta. No entanto, a jurisprudência e a legislação reconhecem que, em certas situações, instituições públicas podem ter tratamento diferenciado, mas não estão isentas das normas de supervisão e intervenção do BACEN.
A alternativa e) está incorreta porque, no regime de administração especial temporária, o curso regular dos negócios e o funcionamento normal da entidade podem ser afetados, e a perda de mandato dos administradores pode ocorrer sem necessidade de prévia recomendação do conselho diretor, que é nomeado pelo BACEN justamente para garantir a supervisão e a correção da gestão.
Portanto, a alternativa d) é a que melhor reflete a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao tema, confirmando o gabarito oficial.