O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É permitida a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.