Questão 241737: A edição de medidas provisórias com força de lei é... - CESGRANRIO (2006)

ID: 241737•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
CESGRANRIO•
DNPM•
Técnico Administrativo Informática

A edição de medidas provisórias com força de lei é de competência:

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ID: 1002492•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Medida Provisória•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Procurador Legislativo•
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Associe as espécies legislativas da primeira coluna com suas respectivas finalidades na segunda coluna.

Primeira coluna.

1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.

(__) Normatiza assuntos internos do Legislativo.
(__) Altera a Constituição.
(__) Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
(__) Detalha normas gerais previstas na Constituição.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

ID: 1002332•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Medida Provisória•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Chefe do Departamento Legislativo•
2025

Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?

ID: 994656•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Medida Provisória•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Assistente Jurídico•
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Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?

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