Questão 252401: Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no ... - FCC (2010)

ID: 252401•
Direito Constitucional•
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,

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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

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Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais•
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A respeito da competência criminal constitucional da Justiça Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar militares da União, quando acusados da prática de crime de homicídio doloso contra civis no exercício da função de garantia da lei e da ordem, tendo o STF julgado inconstitucional a atribuição de tal competência à Justiça Militar.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que a ação delitiva tenha caráter transnacional.

III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência originária da Justiça Estadual pode ser transferida para a Justiça Federal, por meio da oposição de incidente de deslocamento de competência pelo Procurador-Geral da República, a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em

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