ID: 261223•
Direito Constitucional•
Espécies normativas medida provisória•
CESPE CEBRASPE•
TRT 5a Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.