Considere o texto. "Brasília, – Daniel, 19 anos, chegou ao Cen...

Considere o texto. "Brasília, – Daniel, 19 anos, chegou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Cruzeiro do Sul, no Acre, aos 16 anos. "Diziam que minh...

Q28999 • Conhecimentos Específicos • Lei 8069 de 1990 • Prefeitura de Betim MG • Analista de Recursos Financeiros

Considere o texto.

"Brasília, – Daniel, 19 anos, chegou ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Cruzeiro do Sul, no Acre, aos 16 anos. "Diziam que minha solução era a cadeia", lembra. Ele conta que cresceu em uma comunidade violenta e não tinha nenhuma perspectiva de vida até conhecer o centro." Fui acolhido com todos os meus problemas e me fizeram enxergar um mundo novo, longe de tudo o que eu já tinha feito e passado". Para Daniel, o serviço do Creas é essencial na recuperação dos adolescentes. "Saí transformado‖, destaca. Hoje, ele está seguindo carreira militar no Exército‖ – Nota publicada no site do MDS em 16/07/2015 00h00min – Disponível em: http://mds.gov.br/area-deimprensa/noticias/2015/julho/201csai-do-creas-transformado201d.

São objetivos das medidas socioeducativas:

a) A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais, a responsabilização jurídica dos pais ou responsáveis e a desaprovação da conduta infracional.
b) A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social do adolescente, bem como a garantia de seus direitos individuais e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.
c) A desaprovação da conduta infracional, o cumprimento do Plano Individual de Atendimento e a responsabilização jurídica dos pais ou responsável.
d) A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, a integração social e garantia de seus direitos individuais e sociais e a desaprovação da conduta infracional.

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Questões sobre Lei 8069 de 1990

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Q29002 • Conhecimentos Específicos • Lei 8069 de 1990 • Prefeitura de Betim MG • Analista de Recursos Financeiros
Considere a situação.

José Carlos e Maria Antônia, ele com 38 anos e ela com 35 anos de idade e casados desde 2010, adotaram Camila, com 16 anos de idade, após regular procedimento perante a Vara da Infância e Juventude de Betim/MG. A sentença judicial que constituiu o vínculo de adoção foi proferida em dezembro de 2014 e imediatamente inscrita no Cartório de Registro Civil.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) —, assinale a opção CORRETA.
- a) O falecimento de José Carlos e Maria Antônia restabelecerá o pátrio poder aos pais biológicos de Camila, o que ocorrerá com o encaminhamento da certidão de óbito dos pais adotantes ao Cartório de Registro Civil.
- b) O processo de adoção é nulo em razão da diferença de idade entre adotantes e adotada.
- c) Em razão de sua idade, é necessário o consentimento de Camila no processo de adoção.
- d) Na certidão de nascimento de Camila, constarão os nomes de José Carlos e Maria Antônia como pais adotantes e os nomes dos pais biológicos para resguardar futuros direitos patrimoniais.
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Q29001 • Conhecimentos Específicos • Lei 8069 de 1990 • Prefeitura de Betim MG • Analista de Recursos Financeiros
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária - Art. 4º da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

A garantia de prioridade compreende, EXCETO:
- a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
- b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- c) Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e pedagogia e na prestação de serviços a crianças e adolescentes.
- d) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
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Q29000 • Conhecimentos Específicos • Lei 8069 de 1990 • Prefeitura de Betim MG • Analista de Recursos Financeiros
O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:
- a) Os resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.
- b) A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.
- c) Cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.
- d) As atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.
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