Companhia aberta aprovou por deliberação de sua assembleia geral, acatando proposta do Conselho de Administração, o cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado. Realizados os procedimentos para a OPA de fechamento de capital, inclusive o leilão na entidade de mercado de balcão organizado, remanesceram em circulação dois milhões e trezentas mil ações, do total de cinquenta e um milhões de ações emitidas pela companhia. Diante desse cenário, a orientação a ser passada ao controlador da companhia e demais acionistas é: A) a companhia poderá depositar em estabelecimento bancário, à disposição dos titulares das ações remanescentes, o valor da OPA indicado no edital de oferta. Satisfeita essa condição, a assembleia geral poderá deliberar o resgate dessas ações, independentemente da aprovação da operação pelos titulares das ações da(s) classe(s) atingida(s); B) os administradores deverão convocar assembleia geral extraordinária para tomar conhecimento de que a companhia não poderá cancelar seu registro na CVM, em virtude de ter remanescido em circulação percentual de ações acima do mínimo legal para o resgate compulsório; C) a companhia deverá realizar nova OPA, com o mesmo prazo de oferta da anterior; findo esse, deverá ser convocada assembleia especial dos titulares das ações remanescentes para aprovar o resgate por, no mínimo, metade das ações da(s) classe(s) atingida(s); D) poderá a assembleia geral deliberar a substituição das ações remanescentes por ações de fruição, assegurada para os acionistas que não aceitarem tal decisão a opção de depósito em estabelecimento bancário do valor indicado por ação no edital de oferta, em até 90 (noventa) dias da data da deliberação; E) deverá ser convocada assembleia especial com a presença exclusiva dos titulares das ações remanescentes para deliberar sobre o resgate dessas ações, devendo a proposta ser aprovada por, no mínimo, dois terços das ações da(s) classe(s) atingida(s).

A) a companhia poderá depositar em estabelecimento bancário, à disposição dos titulares das ações remanescentes, o valor da OPA indicado no edital de oferta. Satisfeita essa condição, a assembleia geral poderá deliberar o resgate dessas ações, independentemente da aprovação da operação pelos titulares das ações da(s) classe(s) atingida(s);

Questões Direito Societário

Companhia aberta aprovou por deliberação de sua assembleia geral, acatando proposta do ...

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1Q29493 | Direito Societário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Companhia aberta aprovou por deliberação de sua assembleia geral, acatando proposta do Conselho de Administração, o cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado. Realizados os procedimentos para a OPA de fechamento de capital, inclusive o leilão na entidade de mercado de balcão organizado, remanesceram em circulação dois milhões e trezentas mil ações, do total de cinquenta e um milhões de ações emitidas pela companhia.

Diante desse cenário, a orientação a ser passada ao controlador da companhia e demais acionistas é:

✂️ a) a companhia poderá depositar em estabelecimento bancário, à disposição dos titulares das ações remanescentes, o valor da OPA indicado no edital de oferta. Satisfeita essa condição, a assembleia geral poderá deliberar o resgate dessas ações, independentemente da aprovação da operação pelos titulares das ações da(s) classe(s) atingida(s);
✂️ b) os administradores deverão convocar assembleia geral extraordinária para tomar conhecimento de que a companhia não poderá cancelar seu registro na CVM, em virtude de ter remanescido em circulação percentual de ações acima do mínimo legal para o resgate compulsório;
✂️ c) a companhia deverá realizar nova OPA, com o mesmo prazo de oferta da anterior; findo esse, deverá ser convocada assembleia especial dos titulares das ações remanescentes para aprovar o resgate por, no mínimo, metade das ações da(s) classe(s) atingida(s);
✂️ d) poderá a assembleia geral deliberar a substituição das ações remanescentes por ações de fruição, assegurada para os acionistas que não aceitarem tal decisão a opção de depósito em estabelecimento bancário do valor indicado por ação no edital de oferta, em até 90 (noventa) dias da data da deliberação;
✂️ e) deverá ser convocada assembleia especial com a presença exclusiva dos titulares das ações remanescentes para deliberar sobre o resgate dessas ações, devendo a proposta ser aprovada por, no mínimo, dois terços das ações da(s) classe(s) atingida(s).

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A questão trata do procedimento de fechamento de capital de uma companhia aberta, após a realização da Oferta Pública de Aquisição (OPA) para o cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com a Instrução CVM nº 361/2002, que regula as OPAs para fechamento de capital, quando remanescem ações em circulação após a OPA, a companhia pode depositar o valor da oferta em instituição financeira à disposição dos titulares dessas ações remanescentes.

Satisfeita essa condição, a assembleia geral pode deliberar o resgate dessas ações, independentemente da aprovação dos titulares, conforme previsto no artigo 4º da Instrução CVM 361/2002. Isso permite que a companhia encerre o processo de fechamento de capital mesmo com ações remanescentes, garantindo o direito dos acionistas ao valor da OPA.

As demais alternativas não estão em conformidade com a legislação aplicável. Por exemplo, a convocação de assembleia especial para aprovação do resgate por parte dos acionistas remanescentes (alternativas c, e) não é necessária após o depósito do valor da OPA.

Portanto, a orientação correta ao controlador e acionistas é a descrita na alternativa a, que reflete o procedimento legal para o fechamento de capital com ações remanescentes.

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