O serviço postal e o serviço de telegrama são exploradospela União, por meio ...

O serviço postal e o serviço de telegrama são exploradospela União, por meio de empresa pública vinculada aoMinistério das Comunicações. A empresa criadaespecificamente para atender a esses serviço...


O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, por meio de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. A empresa criada especificamente para atender a esses serviços é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). O telegrama é uma mensagem transmitida por sinalização elétrica ou radioelétrica, ou qualquer outra forma equivalente, a ser convertida em comunicação escrita, para entrega ao destinatário.

Considere as características a seguir.

I. A assinatura pode ser omitida com permissão regulamentar.
II. Dizeres injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, ou ainda contrários à ordem pública e aos interesses do País são de responsabilidade do emitente.
III. Perpetração de crime ou contravenção ou impedimento de ação da justiça ou da administração.
IV. Notícia alarmante, mas verdadeira.
V. Desacordo com disposições legais ou convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil.

Das características enumeradas, quais impedem que a EBCT aceite e entregue um telegrama?

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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: Alternativa E
    LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978.
    Art. 29 - Não é aceito nem entregue telegrama que:
    I - seja anônimo;
    II - contenha dizeres injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, ou ainda, contrários à ordem pública e aos interesses do País;
    III - possa contribuir para a perpetração de crime ou contravenção ou embaraçar ação da justiça ou da administração;
    IV - contenha notícia alarmante, reconhecidamente falsa;
    V - esteja em desacordo com disposições legais ou convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil.
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