João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar: A) João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito. B) É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento. C) Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica. D) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo. E) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

E) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

Questões Direito Empresarial e Comercial

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo...

Responda: João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar ...

1Q33441 | Direito Empresarial e Comercial, Defensor Público, DPE CE, FCC

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

✂️ a) João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.
✂️ b) É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.
✂️ c) Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.
✂️ d) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.
✂️ e) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e) A questão trata do direito de concorrência após a alienação de estabelecimento comercial, conhecido como trespasse, previsto no artigo 1.146 do Código Civil brasileiro.

Segundo o artigo 1.146 do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o alienante do estabelecimento comercial não pode exercer atividade concorrente no mesmo ramo, no mesmo local ou em local próximo, pelo prazo de cinco anos, para proteger o adquirente contra concorrência desleal.

No caso apresentado, o contrato de trespasse não previa cláusula sobre a concorrência, portanto, aplica-se a regra legal que veda ao alienante a concorrência pelo prazo de cinco anos.

Assim, João não poderia abrir nova confeitaria no imóvel vizinho para competir diretamente com Paulo durante esse período, sob pena de violar o direito do adquirente e incorrer em concorrência desleal.

As demais alternativas estão incorretas porque: a) ignora a vedação legal; b) não é requisito de validade do contrato estipular cláusula sobre concorrência, mas a ausência dela implica na aplicação da regra legal; c) o direito de concorrência não é irrenunciável, e a concorrência predatória é vedada, mas não é o caso aqui; d) o princípio da liberdade de concorrência não autoriza práticas que violem a proteção legal do adquirente do estabelecimento.

Portanto, a alternativa correta é a letra e.

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