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Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.

Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.

Q370227 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Advogado Empregado • CESPE CEBRASPE

Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.

a) Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato.
b) O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva.
c) Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW.
d) Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

A alternativa d está correta porque o advogado empregado, mesmo vinculado a uma empresa, não é obrigado a prestar serviços que não estejam relacionados ao objeto do contrato de trabalho, especialmente quando se trata de interesses pessoais do empregador, como no caso da contestação de um processo de separação do diretor-presidente. Isso está alinhado com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que assegura a independência do advogado no exercício da profissão, mesmo quando empregado.

A alternativa a está incorreta porque o advogado, mesmo empregado, deve manter sua independência profissional e ética, podendo recusar-se a elaborar pareceres que contrariem a lei ou a ética profissional, conforme o artigo 2º do Estatuto da Advocacia.

A alternativa b está incorreta porque o regime de trabalho do advogado empregado pode ser superior a trinta horas semanais, desde que haja acordo coletivo ou contrato de dedicação exclusiva, conforme o artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto da Advocacia.

A alternativa c está incorreta porque os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou na causa, mesmo que seja empregado, conforme o artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia. Eles não devem ser repassados à empresa empregadora.

Portanto, a alternativa d é a única que está correta, respeitando os direitos e deveres do advogado empregado conforme a legislação vigente.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d) O advogado empregado, embora vinculado à empresa, mantém sua independência profissional, conforme previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), especialmente no artigo 2º, que garante a independência do advogado no exercício da profissão.

A alternativa a) está incorreta porque o advogado não pode ser obrigado a elaborar parecer favorável a algo ilegal, mesmo sendo empregado. A independência profissional é um direito e um dever do advogado.

A alternativa b) está incorreta porque o Estatuto da Advocacia não limita a jornada do advogado empregado a 30 horas semanais, podendo haver acordo coletivo ou contrato de dedicação exclusiva que estabeleça condições específicas.

A alternativa c) está incorreta porque os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, mesmo que ele seja empregado, conforme o artigo 22 do Estatuto da Advocacia. Eles não devem ser repassados à empresa empregadora.

A alternativa d) está correta porque o advogado empregado não é obrigado a prestar serviços para interesses pessoais do empregador que não tenham relação com o contrato de trabalho, preservando sua independência e ética profissional.

A checagem dupla confirma que a alternativa d) é a correta, pois respeita a independência do advogado empregado e está alinhada com o Estatuto da Advocacia.

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Questões sobre Do Advogado Empregado

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Q372838 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Advogado Empregado • FGV
Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado.
- b) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego.
- c) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão.
- d) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais.
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Q370069 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Advogado Empregado • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
- b) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
- c) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
- d) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.
3

Q372274 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Advogado Empregado • FGV
Fred, jovem advogado, é contratado para prestar serviços na empresa BBO Ltda., que possui uma assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito, orientados por uma gerência jurídica. Após cinco meses de intensa atividade, é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa, tarefa que realiza, sendo seu entendimento subscrito pela gerência.
Após dez meses do referido evento, o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viagem realizada para outro estado, havia consultado um outro advogado. Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred, o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opinião, apresente petição inicial em confronto com o entendimento anteriormente preconizado.

No caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado.
- a) deve submeter-se à determinação da gerência jurídica.
- b) deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decisão.
- c) pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior.
- d) pode opor-se e postular assessoria da OAB.
4

Q371513 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Advogado Empregado • FGV
Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento.

Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve
- a) assumir a defesa da empresa, por força da relação de trabalho.
- b) comunicar o fato à empresa e escusar-se de realizar a defesa.
- c) indicar advogado da sua equipe para realizar a defesa.
- d) renunciar ao cargo por impossibilidade de exercício do mesmo.
5

Q922131 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Advogado Empregado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
- b) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
- c) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
- d) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.
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Q923146 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Advogado Empregado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.
- a) Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato.
- b) O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva.
- c) Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW.
- d) Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho.
7

Q923018 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Advogado Empregado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado.
- b) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego.
- c) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão.
- d) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais.

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