Questões Direito Administrativo Sanções Administrativas

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas par...

Responda: Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que Sara, presidente de comissão de licitação, te...


1Q395101 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que Sara, presidente de comissão de licitação, tenha se utilizado de meios fraudulentos para que o objeto de determinada licitação fosse adjudicado à empresa em que sua irmã é sócia majoritária. Nessa situação, Sara somente poderá ser punida civil e administrativamente, pois sua conduta não constitui ilícito penal.
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