Questões Direito Administrativo Sanções Administrativas

O artigo 109 da Lei n o 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis ...

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1Q411709 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Administrador, CRF DF, IADES, 2017

O artigo 109 da Lei n o 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão
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