Sumaia Santana
EQUIPE
13/10/2025 • 19:03
Gabarito: Alternativa D
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que se desenvolve dentro da lógica do Estado de Direito, ou seja, de um modelo estatal onde todos — inclusive os governantes — estão sujeitos às normas jurídicas, especialmente à Constituição, que ocupa o mais alto nível na hierarquia normativa.
Essa submissão à lei está ligada diretamente ao princípio da legalidade, o qual impõe à administração pública a obrigação de atuar sempre com base em autorização legal — diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público só pode agir conforme o que a lei permite ou determina.
Além disso, o Direito Administrativo se ancora no princípio da separação dos poderes, que tem como finalidade garantir o equilíbrio entre as funções legislativa, executiva e judiciária.
Esse princípio não serve apenas para organizar o funcionamento do Estado, mas também para proteger os direitos e garantias individuais, limitando a atuação do poder público e evitando abusos. Assim, o Direito Administrativo cumpre um papel essencial: disciplinar a atuação da administração pública nas suas relações com os cidadãos, assegurando que o exercício do poder seja realizado com base em regras claras, sob controle e em respeito aos direitos fundamentais.
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que se desenvolve dentro da lógica do Estado de Direito, ou seja, de um modelo estatal onde todos — inclusive os governantes — estão sujeitos às normas jurídicas, especialmente à Constituição, que ocupa o mais alto nível na hierarquia normativa.
Essa submissão à lei está ligada diretamente ao princípio da legalidade, o qual impõe à administração pública a obrigação de atuar sempre com base em autorização legal — diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o agente público só pode agir conforme o que a lei permite ou determina.
Além disso, o Direito Administrativo se ancora no princípio da separação dos poderes, que tem como finalidade garantir o equilíbrio entre as funções legislativa, executiva e judiciária.
Esse princípio não serve apenas para organizar o funcionamento do Estado, mas também para proteger os direitos e garantias individuais, limitando a atuação do poder público e evitando abusos. Assim, o Direito Administrativo cumpre um papel essencial: disciplinar a atuação da administração pública nas suas relações com os cidadãos, assegurando que o exercício do poder seja realizado com base em regras claras, sob controle e em respeito aos direitos fundamentais.