os bens que formam universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

os frutos e produtos ainda não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico

são considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.