Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de se...

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta...

Q422502 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado • 2018

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
b) O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.
c) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.
d) Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.

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Questões sobre Teoria das Obrigações Extracontratuais

1

Q422752 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes. As normas do Código Civil sobre títulos de crédito aplicam-se supletivamente em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q422596 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato.
Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,
- a) o contrato será passível de invalidação.
- b) será admitida a interpretação extensiva para beneficiar o devedor.
- c) o contrato será nulo.
- d) o garantidor poderá utilizar o benefício de ordem.
- e) será restabelecida a garantia diante da evicção da coisa dada em pagamento.
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3

Q422571 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município
De acordo com o regramento que lhes é conferido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos títulos de crédito, em geral.
- a) A transferência de título ao portador se faz mediante endosso.
- b) A condição, a que o subordine o endossante, acarreta a nulidade do endosso.
- c) Transfere-se o título nominativo mediante termos, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.
- d) A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem os mesmos efeitos desse.
- e) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, mas com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, o endosso- mandato perde a eficácia.
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4

Q422557 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
A respeito do enriquecimento sem causa, considere:

I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em que ocorreu o enriquecimento.

III. A restituição do indevidamente auferido será devida quando a causa que justificou o enriquecimento deixou de existir.

Está correto o que consta APENAS em
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) III.
- e) II.
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5

Q422424 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • TJ RO • Analista Judiciário
A afirmação de que só quem exibe o título pode pretender a satisfação da obrigação nele representada corresponde ao princípio da
- a) autonomia.
- b) pessoalidade
- c) literalidade
- d) representação.
- e) cartularidade.
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6

Q422212 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • MPE RO • Promotor de Justiça Substituto
Considerando o disposto no Código Civil acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.
- a) É válido o endosso parcial de título ao portador.
- b) O endosso mandato perde a eficácia com a morte do endossante.
- c) É vedado o aval em branco.
- d) A nulidade da obrigação por incapacidade do avalizado não afasta a obrigação do avalista, não havendo vício de forma.
- e) Considera-se cessão de crédito o endosso feito no anverso do título ao portador.
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7

Q421834 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL • Defensor Público de 1a Classe
Neste ano de 2017, determinada pessoa está sendo executada judicialmente com base em nota promissória vencida e válida, com aposição de local e data pelo portador. A nota promissória refere-se ao ano de 2016.
Das informações a respeito da situação hipotética apresentada infere-se que
- a) a aposição de local e data no título prejudica a sua execução.
- b) a denominação “nota promissória” foi redigida por extenso e na língua em que foi emitida.
- c) o emitente do título é um brasileiro nato.
- d) ocorreu prescrição para a propositura da ação de execução do título extrajudicial contra o devedor do título.
- e) o negócio concretizado com a emissão da nota promissória se deu entre pessoas jurídicas.
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8

Q421694 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.
- a) Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.
- b) É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.
- c) A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.
- d) A referida nota é uma promessa de pagamento.
- e) A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.
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9

Q421313 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FGV • Assembléia Legislativa RO • Advogado • 2018
Sobre títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei brasileira permite que se faça um endosso parcial, desde que seja tal circunstância anotada no verso do título de crédito transferido.
II. Nos títulos de crédito ao portador, a prestação é devida ainda que o documento tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.
III. Em relações jurídicas regidas pelo direito comum, é válida a cláusula pela qual o avalista se responsabiliza por parte do pagamento da dívida.
Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) II, somente.
- c) III, somente.
- d) I e II, somente.
- e) II e III, somente.
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10

Q421196 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Extracontratuais • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Sobre os títulos de crédito, é INCORRETO afirmar:
- a) O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão não é pagável quando da sua apresentação.
- b) No caso dos cheques, são nulos o seu endosso parcial e do sacado.
- c) As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis poderão emitir faturas e duplicatas de prestação de serviços.
- d) O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador.
- e) A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair a triplicata.
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