Questão 425581: No que se refere ao processo legislativo e à recep... - CESPE CEBRASPE (2003)

ID: 425581•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma emenda constitucional incompatível com qualquer norma da Constituição é inválida e, portanto, inconstitucional.

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Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
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