Questão 427600: Os tratados e convenções internacionais sobre dire... - FCC (2009)

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Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
TRT 3a•
Técnico Judiciário

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

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ID: 449459•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
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Direito Constitucional•
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Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Analista Legislativo•
2018

Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador- Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela

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