Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

É vedado ao servidor público civil a associação sindical.