A nomeação para cargo em comissão de secretaria estadual de administração requer aprovação prévia em concurso público específico.

É vedada a cidadão estrangeiro a ocupação de cargo público estadual.

Os servidores titulares de cargos efetivos dos estados serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos apenas se estende às entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito público.

O servidor público estável só se sujeita à perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.