A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.

O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.

A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.