Carla comprou uma televisão de plasma em três prestações. Para isso emitiu, no ato da compra, três cheques pré-datados para pagamento dentro de trinta, sessenta e noventa dias. O primeiro cheque foi compensado na data aprazada. Contudo, o segundo e o terceiro cheque foram descontados 10 dias após o primeiro. Com base nessa situação hipotética e na legislação que rege os cheques, assinale a opção correta. A) A legislação que rege o cheque o considera, em princípio, uma ordem de pagamento à vista. No entanto, a lei admite excepcionalmente a emissão de cheques pré ou pós-datados, desde que isso seja expressamente acordado entre as partes. B) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, não se admitindo, a teor da legislação que o rege, a emissão de cheques pré ou pós-datados. Dessa forma, a atitude do comerciante que depositou os cheques antes do acordado não será passível de nenhuma responsabilização no direito brasileiro. C) Se um dos cheques emitidos por Carla apresentar discrepância entre a quantia indicada em algarismos e a quantia indicada por extenso, prevalecerá sempre a de menor valor. D) É certo que a legislação brasileira considera o cheque como uma ordem de pagamento à vista, não havendo previsão legal para cheque pré ou pós-datado. No entanto, é entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva. E) Seria juridicamente possível que o vendedor da televisão aceitasse o parcelamento, desde que estipulasse juros em cada cheque. Assim, no próprio cheque já estariam estipulados os juros correspondentes aos pagamentos em trinta, sessenta e noventa dias.

D) É certo que a legislação brasileira considera o cheque como uma ordem de pagamento à vista, não havendo previsão legal para cheque pré ou pós-datado. No entanto, é entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.

Questões Direito Empresarial e Comercial Cheque

Carla comprou uma televisão de plasma em três prestações. Para isso emitiu, no ato d...

Responda: Carla comprou uma televisão de plasma em três prestações. Para isso emitiu, no ato da compra, três cheques pré-datados para pagamento dentro de trinta, sessenta e noventa dias. O primeiro cheque...

1Q457156 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Analista, FINEP, CESPE CEBRASPE

Carla comprou uma televisão de plasma em três prestações. Para isso emitiu, no ato da compra, três cheques pré-datados para pagamento dentro de trinta, sessenta e noventa dias. O primeiro cheque foi compensado na data aprazada. Contudo, o segundo e o terceiro cheque foram descontados 10 dias após o primeiro.

Com base nessa situação hipotética e na legislação que rege os cheques, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação que rege o cheque o considera, em princípio, uma ordem de pagamento à vista. No entanto, a lei admite excepcionalmente a emissão de cheques pré ou pós-datados, desde que isso seja expressamente acordado entre as partes.
✂️ b) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, não se admitindo, a teor da legislação que o rege, a emissão de cheques pré ou pós-datados. Dessa forma, a atitude do comerciante que depositou os cheques antes do acordado não será passível de nenhuma responsabilização no direito brasileiro.
✂️ c) Se um dos cheques emitidos por Carla apresentar discrepância entre a quantia indicada em algarismos e a quantia indicada por extenso, prevalecerá sempre a de menor valor.
✂️ d) É certo que a legislação brasileira considera o cheque como uma ordem de pagamento à vista, não havendo previsão legal para cheque pré ou pós-datado. No entanto, é entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva.
✂️ e) Seria juridicamente possível que o vendedor da televisão aceitasse o parcelamento, desde que estipulasse juros em cada cheque. Assim, no próprio cheque já estariam estipulados os juros correspondentes aos pagamentos em trinta, sessenta e noventa dias.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar a questão com calma. O cheque, pela legislação brasileira (Lei do Cheque), é uma ordem de pagamento à vista, ou seja, deve ser pago quando apresentado para compensação. Não existe previsão legal para cheques pré-datados, embora na prática sejam muito usados como forma de parcelamento ou garantia.

A alternativa a) está errada porque a lei não admite cheques pré ou pós-datados, mesmo que haja acordo entre as partes. A prática existe, mas não tem respaldo legal.

A alternativa b) está errada porque, apesar de o cheque ser à vista, a apresentação antecipada de um cheque pré-datado pode sim gerar responsabilidade, especialmente se causar prejuízo.

A alternativa c) está errada porque, em caso de divergência entre o valor em algarismos e por extenso, prevalece o valor por extenso, que é considerado mais seguro.

A alternativa d) está correta. O STJ tem entendimento sumulado de que a apresentação antecipada do cheque pré-datado pode causar dano moral, pois quebra o acordo entre as partes e fere a boa-fé objetiva.

A alternativa e) está errada porque o cheque não é instrumento adequado para estipular juros embutidos; juros devem ser tratados em contratos específicos, não no próprio cheque.

Portanto, a resposta correta é a d).

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