Questão: Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito p...

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ID: 464346•
Direito Penal Militar•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
Bombeiro Militar Oficial

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

O IPM destina-se à apuração sumária de fatos que, nos termos legais, configurem infração de natureza administrativa disciplinar ocorrida na jurisdição militar.

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Direito Penal Militar•
Exército Brasileiro•
EsFCEX•
Oficial Direito•
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Direito Penal Militar•
Exército Brasileiro•
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O traço característico e essencial da conduta criminosa é sua relação de contrariedade com o ordenamento jurídico, ao que se denomina antijuridicidade ou ilicitude. Portanto, parte-se da premissa de que a prática de um fato típico sugere a ilicitude. Entretanto, em situações excepcionais, o legislador autoriza o comportamento típico tornando-o “conforme o direito”, e o faz valendo-se de normas penais permissivas, mais conhecidas como causas excludentes da antijuridicidade, previstas no art. 42 do CPM. Além delas, existem causas justificativas supralegais, que são reconhecidas como produtos do próprio dinamismo social. A respeito das excludentes de ilicitude, é correto dizer que

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