Questão 467929: Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. O... - CESPE CEBRASPE (2004)

ID: 467929•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. O lançamento por arbitramento é critério substitutivo conferido ao fisco quando o contribuinte não cumpre suas obrigações legais, não se constituindo em pena.

Questões Relacionadas

ID: 471342•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
Câmara Municipal de Caxias do Sul RS•
Contador•
2018

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) ______________ é um ato administrativo que visa à identificação e individualização do contribuinte ou devedor, com os respectivos valores, espécies e vencimentos, ou seja, procedimento administrativo que permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

ID: 471299•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

ID: 471258•
Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

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Direito Tributário•
Constituição do crédito tributário•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado