Em relação à defesa judicial dos interesses transindividuais, notadamente ...

Em relação à defesa judicial dos interesses transindividuais, notadamente pela via da ação civil pública, é correto afirmar que

Q526054 • Direito Processual Civil • Jurisdição e ação • ESAF • MPU • Analista

Em relação à defesa judicial dos interesses transindividuais, notadamente pela via da ação civil pública, é correto afirmar que

a) a ação civil pública compete exclusivamente a entes públicos, seja o Ministério Público ou entidades vinculadas à União, Estados ou Municípios. Nesse último caso, desde que, entre suas finalidades institucionais, esteja a defesa do meio ambiente, o patrimônio artístico, histórico e paisagístico, o consumidor e a economia popular.
b) ainda que a legitimação para a ação civil pública seja limitada, qualquer cidadão poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo informações que fundamentem a propositura. Já os servidores públicos têm essa prerrogativa como dever funcional. E os juízes, conhecendo tais informações, devem remetê- las ao Ministério Público para que esse tome as providências cabíveis.
c) os interesses relativos à ordem econômica, a defesa da concorrência, tributos e questões previdenciárias cujos beneficiados puderem ser identificados não poderão ser tuteladas pela via da ação civil pública.
d) na ação civil pública não há adiantamento de custas, nem de honorários periciais ou qualquer outra despesa. Mas a associação autora pode ser condenada nas verbas de sucumbência.
e) Ainda que ambos tratem de interesses transindividuais, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à ação civil pública, pelo caráter mais amplo dessa.

Questões sobre Jurisdição e ação

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Q526252 • Direito Processual Civil • Jurisdição e ação
A respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no Código de Processo Civil de 2015:
- a) o conciliador deve preferencialmente atuar nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador deve preferencialmente atuar nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.
- b) o conciliador ou mediador, nos casos em que não houver acordo, poderão ser arrolados como testemunhas.
- c) as regras procedimentais a serem seguidas na mediação e conciliação são as do rito ordinário, não podendo ser livremente pactuadas entre as partes.
- d) as partes devem escolher mediador e conciliador cadastrado no Tribunal de Justiça onde a ação seria proposta em não havendo possibilidade de acordo.
- e) os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
2

Q525574 • Direito Processual Civil • Jurisdição e ação
Quando se repete ação que está em curso, ocorre:
- a) conexão.
- b) perempção.
- c) litispendência.
- d) coisa julgada.
3

Q526174 • Direito Processual Civil • Jurisdição e ação
A prática de ato incompatível com a intenção de recorrer configura:
- a) litispendência
- b) coisa julgada
- c) decadência
- d) preclusão lógica
- e) perempção
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Q527111 • Direito Processual Civil • Jurisdição e ação • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual TO • Analista Ministerial Especializado
Julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.

Verifica-se a existência de interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, tutela jurisdicional esta que pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q525584 • Direito Processual Civil • Jurisdição e ação • NCE • CGJ RJ • Comissário de Justiça da Infância e da Juventude
Para o exercício do direito de ação, é fundamental que as partes preencham as condições da ação, entre as quais podem-se citar:
- a) legitimidade e interesse de agir;
- b) legitimidade e pagamento das custas;
- c) pagamento das custas e possibilidade jurídica do pedido;
- d) confirmação da existência de direito subjetivo patrimonial e interesse de agir;
- e) confirmação da existência de direito subjetivo material e possibilidade jurídica do pedido.
6

Q526612 • Direito Processual Civil • Jurisdição e ação • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Em relação aos princípios que regem a formação do processo, pedido e defesa do réu, julgue os itens seguintes.

Provocada a atividade jurisdicional, o provimento deve aterse aos limites da demanda, segundo o princípio da correlação ou da adstrição, sendo, entretanto, possível o julgamento ultra ou extra petita desde que não haja oposição do réu, o que pode ocorrer em qualquer fase do processo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q526350 • Direito Processual Civil • Jurisdição e ação
Atenção: Considere o novo Código de Processo Civil para responder às questões de números 47 a 51. Acerca da jurisdição e da ação,
- a) carece de interesse o autor da ação que se limita a pleitear a declaração da autenticidade de documento.
- b) é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, independentemente de autorização normativa, desde que demonstrado interesse.
- c) é inadmissível a ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.
- d) o interesse do autor pode se limitar à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.
- e) havendo substituição processual, ao substituído não será admitido intervir como assistente litisconsorcial.
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Q525840 • Direito Processual Civil • Jurisdição e ação
A tutela antecipatória é admissível, em tese, em todo processo de conhecimento. Não cabe, porém, por falta de interesse processual, em ação
- a) declaratória.
- b) constitutiva (positiva ou negativa).
- c) condenatória.
- d) mandamental.
- e) cautelar.
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Q526872 • Direito Processual Civil • Jurisdição e ação • CESPE CEBRASPE • Companhia de Saneamento de Sergipe SE • Advogado
Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.
Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Joaquim, buscando precaver-se dos riscos da evicção, poderá, ao propor a ação, denunciar Pedro à lide para que este lhe indenize de eventuais danos com a perda da demanda.
- a) Certo
- b) Errado
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Q526631 • Direito Processual Civil • Jurisdição e ação • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 10a Região • Analista Judiciário
Em relação aos princípios que regem a formação do processo, pedido e defesa do réu, julgue os itens seguintes.

O DF, os estados e os municípios são representados em juízo pelos respectivos procuradores, o mesmo ocorrendo em relação às demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, pertencentes à administração direta ou indireta.
- a) Certo
- b) Errado

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