Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e De...

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos...

Q53540 • Direito Empresarial e Comercial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018

Móveis Combinados Ltda. (franqueador) pretende licenciar a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME (franqueado) o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição semiexclusiva de produtos moveleiros.

De acordo com os termos da Circular de Oferta de Franquia elaborada pelo franqueador, eventualmente poderá o franqueado ter acesso ao uso de tecnologia de implantação e administração de negócios desenvolvidos pelo primeiro, mediante remuneração direta, sem ficar caracterizado vínculo empregatício entre as partes.

Tendo em vista as disposições legais sobre o contrato celebrado, assinale a afirmativa correta.

a) Se o contrato de franquia empresarial vier a ser celebrado, o franqueador deverá licenciar ao franqueado o direito de uso de marca e, eventualmente, também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou de sistema operacional desenvolvido.
b) O contrato de franquia empresarial pode ser ajustado verbalmente ou por escrito; neste caso, deverá ser assinado na presença de duas testemunhas e terá eficácia em relação a terceiros com o arquivamento na Junta Comercial.
c) A circular oferta de franquia deverá ser entregue a Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME, no mínimo, 30 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou ainda do pagamento de taxa de adesão ao sistema pelo franqueado.
d) Se Móveis Combinados Ltda. veicular informações falsas na circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, Ananás Móveis e Decorações Ltda. ME poderá arguir a nulidade de pleno direito do contrato e exigir devolução de até metade do valor que já houver pago.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O contrato de franquia empresarial, conforme previsto na Lei nº 13.966/2019, deve obrigatoriamente envolver o licenciamento do direito de uso de marca ou sinal de empresa. Além disso, pode incluir o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido pelo franqueador.

A alternativa a) está correta porque expressa exatamente essa possibilidade, que é típica do contrato de franquia empresarial: o franqueador licencia a marca e pode também licenciar tecnologia, mediante remuneração, sem que isso configure vínculo empregatício, conforme previsto na legislação.

A alternativa b) está incorreta porque o contrato de franquia deve ser celebrado por escrito, não podendo ser verbal, e não há previsão legal que exija assinatura na presença de testemunhas ou arquivamento na Junta Comercial para eficácia contra terceiros.

A alternativa c) está incorreta porque a Circular de Oferta de Franquia deve ser entregue ao potencial franqueado com antecedência mínima de 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de taxa de adesão, conforme artigo 3º da Lei nº 13.966/2019, e não 30 dias.

A alternativa d) está incorreta porque, embora a lei preveja sanções para informações falsas na Circular de Oferta, a devolução prevista é integral do valor pago, e não apenas metade, além da possibilidade de nulidade do contrato.

Portanto, a alternativa a) é a única que está em conformidade com a legislação vigente sobre franquias empresariais.

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