De acordo com a Lei nº 13.869/2019, terá
cabimento ação penal privada subsidiária da pública,
caso esta não seja exercida no prazo de seis meses a
contar:
✂️ A) Da data em que se esgotar o prazo para
oferecimento da denúncia.
✂️ B) Da data de ocorrência do fato.
✂️ C) Da data da conclusão do inquérito policial.
✂️ D) Da data de início da contagem do prazo para
oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
✂️ E) Da data de intimação do representante legal
sobre o cabimento da ação subsidiária.
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Analise os itens e assinale a alternativa correta de
acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de
autoridade). A pena para aquele que decretar
medida de privação da liberdade em manifesta
desconformidade com as hipóteses legais é:
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
✂️ A) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ B) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ C) Apenas o item III está incorreto.
✂️ D) Apenas o item II está correto.
✂️ E) Todos os itens estão incorretos.
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