Com base nas normas aplicáveis às sociedades contratuais, é INCORRETO afirmar que:

Gabarito: Alternativa D
A pessoa incapaz não pode exercer atividade empresarial de forma individual, mas nada a impede de participar como sócia em uma sociedade, desde que sejam observadas, ao mesmo tempo, as seguintes condições:
a) não exercer funções de administração;
b) ter o capital social integralmente realizado;
c) no caso de incapacidade relativa, atuar assistida, e no caso de incapacidade absoluta, ser devidamente representada.

A vedação ao exercício da função de administrador pelo incapaz tem caráter protetivo, uma vez que os administradores podem responder pessoalmente pelos prejuízos decorrentes de seus atos, quando estes forem praticados com dolo ou culpa, quando ultrapassarem os limites do contrato social ou, ainda, quando agirem em desconformidade com a lei.

A exigência da integralização prévia do capital social aplica-se apenas às sociedades limitadas, já que, conforme o artigo 1.052 do Código Civil, os sócios respondem solidariamente pela integralização. Nos demais tipos societários em que a responsabilidade é ilimitada, assim como nas sociedades anônimas, essa regra não se aplica, pois a integralização não interfere na proteção patrimonial do incapaz (enunciado nº 467, V, JDC).

JDC = Jornada de Direito Civil, evento organizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Nessas Jornadas, especialistas e estudiosos do Direito elaboram enunciados que interpretam e esclarecem dispositivos do Código Civil e de outras normas correlatas. Esses enunciados não têm força de lei, mas servem como orientação doutrinária e jurisprudencial, sendo bastante utilizados em concursos, estudos e decisões judiciais.