Assinale a alternativa incorreta:

Gabarito: d) A alternativa d está incorreta porque apresenta uma imprecisão sobre o efeito translativo no recurso ex officio (remessa obrigatória).

O efeito translativo significa que o tribunal superior pode conhecer de todas as questões suscitadas no processo, mesmo que não tenham sido objeto do recurso, ou seja, o tribunal pode analisar toda a matéria da causa. No entanto, a vedação à reformatio in pejus não é absoluta para o órgão ad quem, mas sim uma regra que impede que a situação do recorrente piore em recurso exclusivo da defesa.

No caso da remessa obrigatória, o tribunal pode analisar integralmente a causa, inclusive com possibilidade de reformatio in pejus, desde que respeitados os limites legais e processuais. Portanto, a vedação à reformatio in pejus não é absoluta nesse contexto, o que torna a alternativa incorreta.

As demais alternativas estão corretas: a) Tribunais admitem reformatio in mellius no recurso exclusivo da acusação; b) É vedada a reformatio in pejus direta em recurso exclusivo da defesa; c) Recurso em sentido estrito e carta testemunhável possuem efeito regressivo; e) O efeito extensivo ocorre no concurso de agentes, beneficiando corréus com fundamentos comuns.